A Lei do Bem foi criada em 2005 com o objetivo de fomentar atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no Brasil, oferecendo benefícios fiscais para empresas que investem em PD&I.
Benefícios fiscais oferecidos pela Lei do Bem
- Dedução de até 60% dos gastos em PD&I no IRPJ e CSLL, com adicionais para contratação de pesquisadores e patentes.
- Redução de 50% no IPI na compra de equipamentos para PD&I.
- Depreciação acelerada de novos bens para PD&I.
- Amortização acelerada de bens intangíveis para PD&I.
- Isenção de IRRF em remessas ao exterior para registros de marcas e patentes.
Lei do Bem e o FormP&D
O processo de concessão dos benefícios fiscais da Lei do Bem é monitorado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). As empresas interessadas devem submeter suas informações e projetos por meio do formulário para Informações sobre as atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (FORMP&D). O formulário fica aberto por um determinado período todos os anos.
O MCTI então analisa essas submissões e, periodicamente, divulga lotes de pareceres técnicos. Esses lotes contêm a lista de empresas que tiveram seus projetos analisados e a situação de cada um em relação ao benefício fiscal.
Os pareceres técnicos são emitidos para cada empresa por meio do sistema FORMP&D, no qual as empresas podem acessar as decisões sobre seus projetos.
Processo de Contestação
Caso uma empresa não concordar com o parecer emitido pelo MCTI, ela tem o direito de apresentar uma contestação que deve ser enviada no prazo anunciado.
A contestação deve ser técnica, focando em argumentos que demonstrem a elegibilidade dos projetos para os benefícios fiscais. É importante que as empresas apresentem evidências claras e, se necessário, novos documentos que sustentem seu pedido.
A importância da Lei do Bem e o papel do MCTI
A Lei do Bem é essencial para incentivar a inovação no setor privado, contribuindo para a competitividade das empresas brasileiras. O MCTI, ao gerenciar a aplicação dessa lei, assegura que os benefícios fiscais sejam concedidos de forma justa e baseada em critérios técnicos sólidos.
Esse sistema estruturado de avaliação e liberação de lotes é fundamental para o sucesso do programa, garantindo que os recursos sejam direcionados a projetos realmente inovadores e que tragam benefícios significativos para o país.
Para acompanhar as atualizações e verificar a situação das empresas em relação aos incentivos da Lei do Bem, visite a página dos lotes da Lei do Bem.
Leia também: “Como a Minha Empresa Pode Utilizar a Lei do Bem” e “Tipos de projetos aceitos na Lei do Bem”.
Macke Consultoria
A Macke Consultoria desempenha um papel fundamental na aplicação dos benefícios da Lei do Bem para as empresas. Ao oferecer suporte especializado em todas as etapas, desde a identificação de oportunidades até a comprovação dos projetos, ela garante que as empresas possam investir em inovação e ter seus impostos reduzidos, aumentando assim a rentabilidade de seus negócios.