Lei do Bem: reduza de 20,4% a 34% do valor investido em inovação
- Diagnóstico gratuito do potencial de economia da sua empresa
- Projetos de P&D documentados para o FORMP&D e defendidos nos pareceres do MCTI
- Mais de 17 anos de experiência em incentivos à inovação, com atuação em todo o Brasil
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O que é a Lei do Bem
Lei do Bem e Tecnologia: O conceito de inovação
O conceito de Inovação para a Lei do Bem é definido por legislação própria ( decreto 5.798/2006), e engloba a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, serviços ou processos de fabricação. Além disso, a inovação deve envolver riscos e incertezas técnicas ou comerciais, e ser significativa para a empresa que a desenvolve.
Os projetos de inovação devem conter:
A Lei do Bem Lei nº 11.196/05, foi criada como um incentivo fiscal em 2005, com o objetivo de estimular a inovação tecnológica e a pesquisa científica, permitindo que as empresas beneficiadas pela Lei do Bem possam investir em tecnologia e, ao mesmo tempo, reduzir a carga tributária, através de benefícios fiscais como a redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Desde sua criação, a Lei de Incentivo Fiscal para empresas já foi utilizada por mais de 8000 empresas e estimulou R$ 296 bilhões em investimentos em tecnologia e inovação no Brasil, com renúncia fiscal estimada em R$ 64 bilhões entre 2006 e 2024, segundo dados do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI).
Inovação é a chave de sucesso para que as organizações cresçam, se desenvolvam e não fiquem para trás diante de um cenário cada vez mais competitivo e exigente. É por esse motivo que há 17 anos, nós, da Macke Consultoria, atuamos no mercado de Consultoria de Lei do Bem e Benefício Fiscal, trabalhando ativamente na identificação de novos projetos e oportunidades para a maximização dos ganhos em incentivos fiscais.
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Destaque, indicação e avanço dos elementos inovadores do projeto dentro do contexto de cada organização -
Existência de aplicação de conhecimento novo para o negócio -
Competências técnicas exigidas de modo específico para cada projeto -
Explicação sobre os métodos utilizados e técnicas empregadas no desenvolvimento de cada um dos projetos -
Citação de data de início e fim dos projetos e iniciativas de inovação, bem como orçamento detalhado -
Relatórios completos de todas as etapas -
Restrições técnicas e superadas e os riscos tecnológicos envolvidos nos projetos (possíveis erros)
Dentro dos tipos de atividades de P&D contempladas pela Lei de Incentivo Fiscal destacam-se a pesquisa aplicada e o desenvolvimento experimental.
A pesquisa aplicada é aquela que busca aplicar conhecimentos existentes para o desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços. Já o desenvolvimento experimental envolve a realização de testes, ensaios e simulações para obter novos conhecimentos e aprimorar tecnologias existentes.
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Redução de 50% do IPI (impostos sobre produtos nacionais e industrializados) na aquisição de equipamentos destinados à P&DI
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Depreciação e amortização acelerada desses bens
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Redução a zero da alíquota do IR na fonte incidente sobre as remessas ao exterior destinadas aos pagamentos de registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.
Por que contratar uma Consultoria Lei do Bem?
Ao longo dos últimos 17 anos, a Macke Consultoria criou uma abordagem única, voltada à identificação de novos projetos e oportunidades que permitam maximizar os ganhos desse Incentivo Fiscal. O nosso principal destaque é a prestação completa de serviços em relação à Lei do Bem, sem sobrecarregar os nossos clientes com tarefas exaustivas e com atuação contínua ao longo do processo.
Quando se fala em Lei do Bem tecnologia é a palavra-chave. Pensando nisso, nossa equipe é composta por especialistas, mestres e doutores nas mais diversas áreas das ciências e tecnologias, o que reflete diretamente na qualidade do material técnico entregue.
Principais Incentivos da Lei do Bem.
Exclusão adicional na base de cálculo da CSLL e IRPJ (LALUR) – do valor correspondente até 60% da soma dos dispêndios, classificados como despesas operacionais realizados com P&D no Ano Base
A renúncia fiscal com os incentivos pode atingir até 34% dos dispêndios com P&D
Exclusão adicional na base de cálculo da CSLL e IRPJ de 10% até 20%, no caso de incremento do número de pesquisadores dedicados exclusivamente à pesquisa e desenvolvimento contratados no ano de referência
Redução de IPI: até 50% de redução na compra de máquinas e equipamentos voltados para P&D. Depreciação e amortização acelerada desses bens
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Quem pode usar a Lei do Bem
Qualquer empresa, de qualquer setor, que atenda a estes requisitos no ano-base:
- Ser tributada pelo lucro real;
- Investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica (P&D) no Brasil, com novidade e risco técnico;
- Ter lucro fiscal no período, já que o benefício reduz a base do IRPJ e da CSLL;
- Manter a regularidade fiscal (CND ou CPEN);
- Informar os projetos ao MCTI pelo FORMP&D até 31 de julho do ano seguinte.
Quais gastos entram no benefício
- Salários e encargos de pesquisadores e da equipe técnica dedicada aos projetos de P&D;
- Contratação de universidades, institutos de pesquisa (ICTs), micro e pequenas empresas e inventores independentes;
- Serviços técnicos de terceiros e materiais de consumo usados nos projetos;
- Viagens, treinamentos e demais despesas operacionais ligadas ao P&D;
- Depreciação integral de máquinas e equipamentos novos destinados a P&D e amortização acelerada de intangíveis.
Como calcular o benefício da Lei do Bem
A empresa exclui da base de cálculo do IRPJ e da CSLL 60% dos dispêndios com P&D. Esse percentual sobe para até 80% quando o número de pesquisadores aumenta em relação ao ano anterior, e pode ganhar mais 20% sobre os gastos ligados a patente concedida ou cultivar registrado. Como IRPJ e CSLL somam 34%, a economia real fica entre 20,4% e 34% do valor investido.
Exemplo prático
| Dispêndios com P&D no ano | R$ 2.000.000 |
| Exclusão adicional de 60% | R$ 1.200.000 |
| Economia de IRPJ + CSLL (34% sobre a exclusão) | R$ 408.000 |
Quer simular com os números da sua empresa? Use a calculadora da Lei do Bem.
Além da exclusão, a Lei do Bem prevê redução de 50% do IPI na compra de equipamentos destinados a P&D e a depreciação integral desses bens no próprio ano.
Etapas, prazos e lotes do MCTI
- Mapeamento dos projetos e dos gastos de P&D durante o ano-base;
- Aplicação do incentivo na apuração do IRPJ e da CSLL, nas estimativas mensais ou no ajuste anual;
- Entrega do FORMP&D ao MCTI até 31 de julho do ano seguinte;
- Análise técnica do MCTI, com os pareceres divulgados em lotes ao longo do ano (acompanhe os lotes da Lei do Bem);
- Contestação e recurso, quando o parecer glosa projetos ou gastos.
Na Macke, cada projeto é documentado desde o início para resistir à análise do MCTI e a uma eventual fiscalização da Receita Federal. Quando há glosa, nossa equipe prepara a defesa técnica.
Quero saber quanto posso economizar
Perguntas frequentes sobre a Lei do Bem
O que é a Lei do Bem?
É o principal incentivo fiscal à inovação no Brasil, criado pela Lei nº 11.196/2005 e regulamentado pelo Decreto nº 5.798/2006. Ele permite que empresas do lucro real excluam da base do IRPJ e da CSLL de 60% a 100% do que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.
Empresa do lucro presumido ou do Simples pode usar a Lei do Bem?
Não. O incentivo é aproveitado na apuração do lucro real, por isso só empresas tributadas pelo lucro real podem usar a Lei do Bem.
Empresa com prejuízo fiscal pode usar a Lei do Bem?
A exclusão fica limitada ao lucro do período. Em um ano de prejuízo fiscal não há aproveitamento, e o valor não pode ser usado em anos seguintes. Por isso vale planejar os projetos e a apuração com antecedência.
Quanto a empresa economiza com a Lei do Bem?
A economia fica entre 20,4% e 34% do valor investido em P&D. Exemplo: com R$ 2 milhões de dispêndios em P&D e exclusão de 60%, a base do IRPJ e da CSLL cai R$ 1,2 milhão, o que gera cerca de R$ 408 mil de imposto a menos.
Qual o prazo para entregar o FORMP&D?
O formulário FORMP&D, que informa ao MCTI os projetos e gastos do ano-base, deve ser enviado até 31 de julho do ano seguinte.
Preciso de aprovação prévia do governo para usar o incentivo?
Não. A empresa aplica o benefício na própria apuração do IRPJ e da CSLL e depois presta contas ao MCTI pelo FORMP&D. O MCTI analisa as informações e divulga os pareceres em lotes.
O que acontece se o MCTI não aprovar um projeto?
O parecer pode glosar projetos ou gastos. Nesse caso a empresa pode apresentar contestação e recurso administrativo. Uma documentação técnica bem feita desde o início reduz muito esse risco.
Quais setores podem usar a Lei do Bem?
Qualquer setor, desde que a empresa desenvolva projetos com novidade tecnológica e risco técnico: indústria, tecnologia, agronegócio, saúde, energia, serviços e varejo, entre outros.
Premissas para uso da Lei do Bem.
Obter lucro fiscal no ano base de sua utilização
Trabalhar no regime de lucro real
Investir em atividades de inovação apoiadas pela Lei do Bem
Estar em dia com as obrigações fiscais
Manter controle contábeis dos investimentos realizados
Ter documentação formal dos projetos realizados













