A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) é um dos principais instrumentos de fomento à inovação tecnológica no Brasil. Ela oferece incentivos fiscais às empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento. Recentemente, a Receita Federal trouxe mudanças na forma de reportar os benefícios fiscais concedidos por essa lei. No dia 6 de setembro de 2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.216, que altera a obrigatoriedade de apresentação da DIRBI (Declaração de Informações sobre Benefícios Fiscais) para empresas que utilizam os incentivos fiscais da Lei do Bem.
Essa nova exigência está ligada à transparência e controle sobre os incentivos concedidos, fazendo com que as empresas beneficiadas precisem prestar contas de maneira mais detalhada. A seguir, explicamos os principais pontos dessa mudança e como ela impacta as empresas que utilizam os incentivos fiscais da Lei do Bem.
O que é a DIRBI?
A DIRBI, sigla para Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária, é um documento obrigatório que reúne todas as informações sobre os benefícios fiscais usufruídos pelas empresas. Instituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.198, de junho de 2024, a DIRBI tem como objetivo permitir à Receita Federal maior controle e acompanhamento dos incentivos concedidos a empresas de diversos setores, garantindo o cumprimento das obrigações fiscais.
Com a recente atualização trazida pela Instrução Normativa RFB nº 2.216/2024, a obrigatoriedade da DIRBI passou a abranger também as empresas que utilizam os benefícios fiscais da Lei do Bem, com efeitos retroativos a janeiro de 2024.
Mudanças na Obrigatoriedade: O Que as Empresas Precisam Saber
Como dito anteriormente, a principal alteração é a obrigatoriedade de apresentação das informações sobre a utilização dos benefícios fiscais da Lei do Bem diretamente na DIRBI.
Além disso, as empresas que têm o fechamento contábil trimestral precisarão apresentar a DIRBI de forma trimestral, enquanto aquelas que têm o fechamento anual deverão reportar anualmente. A primeira entrega da DIRBI, referente ao período de janeiro a agosto de 2024, tem prazo máximo de submissão até o dia 20 de outubro de 2024.
Essas mudanças são significativas para as empresas beneficiadas pela Lei do Bem, pois impõem a necessidade de um controle mais rígido sobre o uso dos incentivos fiscais e uma gestão adequada da documentação e dados tributários.
Consequências da Não Apresentação da DIRBI
A não apresentação da DIRBI ou o envio com informações incorretas ou incompletas pode resultar em penalidades para as empresas. A Receita Federal prevê multas que podem variar de 0,5% a 1,5% sobre a receita bruta da empresa, além de outras sanções previstas na legislação tributária. Para evitar essas penalidades, é essencial que as empresas estejam organizadas e cumpram rigorosamente os prazos de envio da DIRBI.
A penalidade máxima pode atingir até 30% do valor dos benefícios fiscais usufruídos, o que reforça a importância de realizar a declaração de forma adequada. Empresas que prestam as informações corretas dentro do prazo também podem ser qualificadas nos programas de conformidade da Receita Federal, o que pode trazer benefícios em termos de reputação e relacionamento com o fisco.
Além de impactar a área contábil e fiscal das empresas, a DIRBI também pode trazer reflexos para a estratégia de inovação. Isso porque a correta utilização dos incentivos fiscais está diretamente relacionada à continuidade do uso desses benefícios.
Como a Macke Consultoria Pode Ajudar
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