Novo lote da Lei do Bem 2017 publicado pelo MCTI

Foi publicado, na última quinta-feira (14/04), o novo lote do Parecer Técnico (Contestação) com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTI, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no Ano Base 2017.

As empresas divulgadas pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações podem ser acessados no link inserido aqui.

O Parecer Técnico (Contestação) das empresas listadas no lote está disponível para download diretamente pelo formulário da empresa (https://formpd.mcti.gov.br/fontes/php/index.php). Da decisão sobre a contestação caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo o recorrente expor os fundamentos do pedido de reexame, sendo permitida a juntada de novos documentos, conforme o artigo 7º da referida portaria. O Recurso Administrativo poderá ser enviado até às 23h59min do 27 de abril de 2022.

Caso sua empresa esteja listada no lote e precise de apoio na elaboração do Recurso Administrativo, a Macke Consultoria pode auxiliar.

Basta entrar em contato por telefone (41) 3029-0065 ou pela seção contato em nosso site.

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