Com R$ 296 bilhões mobilizados entre 2006 e 2024, a Lei do Bem entra em 2026 mais relevante do que nunca, mas com exigência crescente de governança, rastreabilidade e alinhamento estratégico. Entenda as principais tendências apontadas pelo MCTI para os próximos anos e como transformar compliance em vantagem competitiva.
A Lei do Bem chega a 2026 vivendo um paradoxo positivo: ao mesmo tempo em que se consolida como o principal instrumento de incentivo à inovação no Brasil, também entra em uma fase de maior sofisticação — técnica, regulatória e estratégica. O próprio balanço consolidado do MCTI mostra a dimensão desse impacto: R$ 296,1 bilhões em investimentos em PD&I entre 2006 e 2024, com renúncia fiscal estimada em R$ 64,1 bilhões, resultando em R$ 232 bilhões líquidos aplicados em inovação.
Mas o crescimento numérico vem acompanhado de outra realidade: com mais empresas utilizando o instrumento e com a inovação ganhando centralidade na política industrial do país, o nível de exigência do processo, sobretudo na documentação e na comprovação dos projetos, tende a aumentar. E isso não é necessariamente um obstáculo. É uma tendência que pode transformar a Lei do Bem em um “selo” ainda mais forte de maturidade inovadora.
A seguir, listamos as principais tendências da Lei do Bem para 2026 e como as empresas podem se preparar para navegar esse cenário com segurança.
1) Mais governança, rastreabilidade e previsibilidade no processo
Uma das tendências mais claras para 2026 é a consolidação de um modelo de governança mais estruturado para análise técnica e acompanhamento do benefício.
O livro dos 20 anos da Lei do Bem do MCTI reforça que a prestação de contas exige que as empresas beneficiárias demonstrem, com clareza, a relação entre dispêndios e atividades de PD&I, sendo a avaliação conduzida pela SETEC/MCTI com apoio de especialistas ad hoc e envio dos resultados consolidados para a Receita Federal após as etapas recursais.
Ou seja: 2026 tende a ser um ano em que “ter projeto” não basta — é preciso ter histórico técnico e contábil bem amarrado, com consistência narrativa e evidências.
Na prática, o que isso significa?
- documentação mais robusta desde o início do projeto
- trilhas claras de metodologia, risco tecnológico e resultados
- alinhamento entre inovação, contabilidade e estratégia
- preparação para responder diligências e aprofundamentos sem retrabalho
2) Qualidade da descrição técnica vira diferencial competitivo
Se em anos anteriores muitas empresas viam a Lei do Bem como um “relatório anual”, a tendência é que, em 2026, ela seja tratada como um instrumento que exige qualidade técnica comparável à de projetos estruturados para fomento.
O próprio MCTI aponta que causas recorrentes de desclassificação de projetos passam por: ausência de caráter de PD&I, falta de evidências dos desafios tecnológicos, e descrições insuficientes de metodologia e resultados.
Isso reforça uma mudança prática no jogo:
✅ empresas com bom trabalho técnico + documentação coerente → mais segurança
⚠️ empresas com “projeto bom, mas mal contado” → mais risco
3) Digitalização e modernização: fim da improvisação
O MCTI descreve avanços importantes na modernização da gestão e do envio de informações, citando inclusive a atualização e fortalecimento de plataformas, com base de dados mais robusta e segura para comparar projetos.
Na prática, a tendência para 2026 é que o processo caminhe ainda mais para:
- padronização das informações
- rastreabilidade por projeto e por dispêndio
- cruzamentos mais inteligentes entre bases e históricos
Resultado: empresas que operam com controle “na última hora” tendem a sentir mais pressão. Já empresas com governança contínua transformam compliance em eficiência.
4) Inclusão e expansão: PMEs e outras regiões no radar
Um ponto muito forte do livro é a percepção de que a Lei do Bem precisa ampliar capilaridade, sobretudo para reduzir assimetrias e incluir mais empresas, regiões e atores do ecossistema.
O prefácio assinado pela ministra Luciana Santos aponta explicitamente que a modernização deve avançar para ampliar participação de empresas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e também de micro e pequenas empresas, além de promover uma inovação mais inclusiva e sustentável.
Isso conversa diretamente com uma tendência para 2026:
📌 a Lei do Bem como instrumento não apenas fiscal, mas também de política pública estratégica.
Mesmo que a regra do Lucro Real siga como critério central, a pauta de inclusão vai continuar ganhando espaço no debate técnico e institucional.
5) Alinhamento com agendas estratégicas: NIB, sustentabilidade e “inovação com propósito”
O livro do MCTI reforça que o futuro do instrumento passa por alinhar seus mecanismos a grandes agendas públicas do nosso tempo — como tecnologias verdes, descarbonização, economia circular e inovação de impacto social.
A tendência de 2026, portanto, é que projetos que conectem inovação à estratégia país (e às diretrizes industriais) ganhem ainda mais “força narrativa” e relevância competitiva.
Para André Maieski, sócio da Macke Consultoria, esse movimento muda a lógica do uso do incentivo: o projeto deixa de ser apenas uma escolha interna e passa a ser também um instrumento de posicionamento diante de políticas públicas e outras fontes de fomento.
“Quando a empresa consegue conectar sua estratégia de mercado a uma prioridade nacional, ela não só fortalece o uso da Lei do Bem como também melhora seu posicionamento em outras frentes de fomento. O projeto passa a ser mais defensável tecnicamente, mais estratégico e mais sustentável no longo prazo.”
6) Lei do Bem em números” continua crescendo — e isso eleva o nível de exigência
Os números do MCTI mostram que o ano-base 2024 foi um marco:
- R$ 51,6 bilhões em investimentos declarados
- renúncia fiscal estimada de R$ 12 bilhões (maior valor nominal em duas décadas)
- 4.252 empresas beneficiadas
- 14.908 projetos
Esse crescimento tende a gerar um efeito natural: conforme o volume aumenta, a política se torna ainda mais relevante para o Estado — e o processo tende a evoluir para garantir credibilidade, transparência e segurança.
Em 2026, isso se traduz em uma tendência objetiva:
📌 mais maturidade do instrumento = mais exigência técnica e documental
A consultoria como ponte entre inovação, conformidade e estratégia
Com a Lei do Bem avançando para um modelo mais técnico, digital e orientado por evidências, cresce também a necessidade de integrar áreas que nem sempre “falam a mesma língua” dentro das empresas: times de inovação, engenharia, controladoria, fiscal, jurídico e alta liderança. É nesse ponto que o apoio de uma consultoria especializada deixa de ser apenas operacional e passa a ser estratégico. Ao orientar a empresa na interpretação dos critérios do MCTI e na estruturação de uma documentação técnica consistente, o trabalho consultivo contribui para organizar a narrativa dos projetos, fortalecer a rastreabilidade dos dispêndios e preparar a companhia para responder com mais segurança a diligências e análises aprofundadas. Em 2026, a vantagem competitiva não estará apenas em inovar, mas em conseguir comprovar essa inovação com método, consistência e governança.
Brendo Ribas, sócio da Macke Consultoria, reforça que o futuro da Lei do Bem está menos no “volume declarado” e mais na capacidade da empresa de sustentar tecnicamente o valor gerado pela sua inovação:
“A Lei do Bem está evoluindo. E, com isso, a empresa precisa evoluir junto: não basta dizer que investe em P&D, é preciso provar método, risco, evidência e resultado. As empresas que estruturarem governança e documentação como rotina vão ter mais segurança, menos retrabalho e maior poder de crescimento no uso do incentivo.”
O próximo ciclo da Lei do Bem será decidido por quem estiver mais preparado
A Lei do Bem entra em 2026 com tudo: mais relevância, mais volume de investimentos e maior integração com estratégias nacionais de reindustrialização e inovação. O que muda, de forma silenciosa porém decisiva, é o “nível do jogo”: a inovação precisará ser comprovada com mais consistência, e a governança deixará de ser apenas um requisito — para virar vantagem competitiva.
O momento é agora: empresas que estruturarem desde já seus projetos, evidências e governança vão chegar em 2026 com mais previsibilidade, mais segurança e mais capacidade de transformar incentivo fiscal em crescimento real.