A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) conduziu uma audiência pública nesta quarta-feira (2), visando fomentar um debate público sobre a expansão dos incentivos fiscais previstos na Lei nº 11.196/06. Esta Lei estabelece benefícios fiscais voltados para a inovação tecnológica das empresas que operam sob o regime de tributação do Lucro Real.
A Lei do Bem é o principal incentivo fiscal para inovação tecnológica do Brasil e permite que empresas que investem em ciência em tecnologia deduzam despesas e investimentos através de abatimentos imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na compra de equipamentos destinados a laboratórios que se concentram em estruturas de inovação.
Leia a matéria completa no Valor Econômico.