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Fonte: Anpei

Lei do Bem

A Lei do Bem – Lei 11.196/05 Cap. III – concede incentivos fiscais às empresas que realizem projetos de Pesquisa & Desenvolvimento, com o objetivo de incentivar a inovação nas empresas brasileiras. A Macke Consultoria desenvolveu uma abordagem voltada à identificação de novos projetos e oportunidades para a maximização dos ganhos de incentivos fiscais.

A Lei do Bem é instituída pela Lei Nº 11.196, 21 de novembro de 2005 e regulamentada pelo Decreto Nº 5.798, de 7 de junho de 2006.

Dessa forma, prevê incentivos fiscais para todas as empresas que investem em atividades de inovação caracterizadas com P&D – Pesquisa e Desenvolvimento e possui incentivos de utilização automáticos, ou seja, sem necessidade de prévia autorização por parte do MCTI – Ministério de Ciência Tecnologia e Inovação e da Receita Federal. 

O benefício fiscal se dá pela exclusão na base de cálculo do IRPJ e CSLL do percentual de 60%, com possibilidade de adicional de 20%, sobre a soma dos dispêndios ou pagamentos vinculados aos projetos de P&D realizados durante o ano base.

Principais Incentivos da Lei do Bem

  • Exclusão adicional na base de cálculo da CSLL e IRPJ (LALUR) – do valor correspondente até 60% da soma dos dispêndios, classificados como despesas operacionais realizados com P&D no Ano Base;

  • Exclusão adicional na base de cálculo da CSLL e IRPJ de 10% até 20%, no caso de incremento do número de pesquisadores dedicados exclusivamente à pesquisa e desenvolvimento contratados no ano de referência;

  • Redução de IPI: até 50% de redução na compra de máquinas e equipamentos voltados para P&D. Depreciação e amortização acelerada desses bens;

  • A renúncia fiscal com os incentivos pode atingir até 34% dos dispêndios com P&D.

Premissas para uso da Lei do Bem

Para que uma empresa possa usufruir  dos benefícios da Lei do Bem, é necessário o atendimento às seguintes premissas:

  • Trabalhar no regime de lucro real;

  • Obter lucro fiscal no ano base de sua utilização;

  • Estar em dia com as obrigações fiscais;

  • Investir em atividades de inovação apoiadas pela Lei do Bem;

  • Manter controle contábeis dos investimentos realizados;

  • Ter documentação formal dos projetos realizados.

 

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O descumprimento dos requisitos necessários pode levar ao recolhimento dos valores correspondentes aos incetivos fiscais, sempre acrescidos de multas e juros.

Entre em contato conosco e agende um bate-papo com nossos especialistas: (41) 3029-0065