Governo federal autoriza capitalização da financiadora e abre caminho para mais crédito reembolsável a projetos de C,T&I
Na segunda-feira, 30 de março de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 12.912, autorizando o aumento do capital social da FINEP, Financiadora de Estudos e Projetos, em R$ 3,5 bilhões. A medida representa um marco relevante para o ecossistema de inovação tecnológica no Brasil e amplia, de forma significativa, a capacidade da financiadora de apoiar projetos estratégicos por meio de crédito reembolsável.
O que motivou a capitalização?
A operação se tornou possível a partir da Lei 15.318/25, sancionada anteriormente por Lula, que permitiu a incorporação do superávit financeiro do exercício 2024 do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) ao balanço da FINEP. O FNDCT é o maior fundo de investimento em Ciência, Tecnologia e Inovação da América Latina, com um saldo acumulado de R$ 25 bilhões.
Porém, havia um entrave legal: a legislação veda que o saldo das operações de crédito da FINEP supere nove vezes o seu patrimônio líquido. Sem o aumento do capital social, o potencial de geração de novos contratos estaria limitado. O Decreto nº 12.912 resolve esse gargalo: a capitalização ocorrerá por meio da transferência, da União à FINEP, de ações ordinárias do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e do Banco da Amazônia (BASA), excedentes à manutenção dos percentuais de controle acionário mínimo.
O Decreto nº 12.913 e o PAAR: planejamento estratégico já em curso
Na mesma edição do Diário Oficial que publicou a capitalização, o Decreto nº 12.913 autorizou a FINEP a elaborar imediatamente o Plano Anual de Aplicação de Recursos Específico (PAAR), destinado à aplicação dos recursos oriundos do superávit em operações de crédito reembolsável.
O PAAR terá foco em projetos com sinergia com três grandes agendas do governo federal:
- Novo PAC — Programa de Aceleração do Crescimento;
- Nova Indústria Brasil — política industrial focada em setores estratégicos;
- Plano de Transformação Ecológica — Novo Brasil, voltado à transição energética e à economia verde.
Os decretos foram assinados conjuntamente pela ministra Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação) e pelo ministro Rui Costa (Casa Civil), e institui ainda um Conselho Interministerial vinculado à Casa Civil, para coordenar a aplicação desses recursos.
O que isso significa na prática para as empresas?
Do ponto de vista estratégico, o aporte amplia o volume de crédito reembolsável disponível para empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). Historicamente, as linhas de crédito da FINEP são consideradas as mais competitivas do mercado para esse segmento, com taxas de juros muito abaixo do custo de capital convencional e prazos diferenciados.
Com a capitalização, espera-se que novos editais e chamadas públicas sejam lançados ao longo de 2026, especialmente voltados a setores alinhados às agendas estratégicas governamentais. Projetos nas áreas de energia, biotecnologia, manufatura avançada, defesa, agronegócio de alta tecnologia e transição energética tendem a ser priorizados.
Para as empresas que já possuem projetos estruturados de PD&I, este é o momento de revisitar seu portfólio e avaliar quais iniciativas podem ser enquadradas nos critérios do PAAR. A janela de oportunidade criada pelo aporte tende a ser aproveitada mais rapidamente por organizações que já mantêm relações com a financiadora ou que tenham experiência na estruturação de projetos de inovação.
Contexto: soberania tecnológica e desenvolvimento nacional
A capitalização da FINEP está inserida em um movimento mais amplo do governo federal de fortalecer a infraestrutura institucional de fomento à inovação. Ao atuar em consonância com a Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e com a Política Industrial e Tecnológica Nacional, o governo sinaliza que enxerga a inovação como vetor central de competitividade e soberania econômica.
Nesse sentido, não se trata apenas de mais crédito disponível: trata-se de uma estratégia deliberada de induzir investimento privado em áreas que o governo considera prioritárias para a próxima década. Empresas que souberem se posicionar nesse cenário terão acesso às condições mais favoráveis de financiamento já disponíveis no país.
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