Lotes da Lei do Bem: pareceres do MCTI em um só lugar
O MCTI publica em lotes o resultado da análise dos projetos de P&D informados no FORMP&D. Aqui você acompanha todos eles, com atualização automática sempre que o ministério publica um novo.

- 12º 12º lote · Recurso administrativo Ano-base 2022 · Publicado em 13/11/2026 Recurso PDF
- 11º 11º lote · Recurso administrativo Ano-base 2022 · Publicado em 12/11/2026 Recurso PDF
- 23º 23º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 10/11/2026 Parecer PDF
- 4º 4º lote · Recurso administrativo Ano-base 2023 · Publicado em 09/11/2026 Recurso PDF
- 10º 10º lote · Recurso administrativo Ano-base 2022 · Publicado em 09/11/2026 Recurso PDF
- 13º 13º lote · Recurso administrativo Ano-base 2021 · Publicado em 09/11/2026 Recurso PDF
- 22º 22º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 05/11/2026 Parecer PDF
- 21º 21º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 04/11/2026 Parecer PDF
- 20º 20º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 03/11/2026 Parecer PDF
- 3º 3º lote · Recurso administrativo Ano-base 2023 · Publicado em 29/10/2026 Recurso PDF
- 9º 9º lote · Recurso administrativo Ano-base 2022 · Publicado em 29/10/2026 Recurso PDF
- 19º 19º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 27/10/2026 Parecer PDF
- 18º 18º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 26/10/2026 Parecer PDF
- 17º 17º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 08/10/2026 Parecer PDF
- 8º 8º lote · Recurso administrativo Ano-base 2022 · Publicado em 08/10/2026 Recurso PDF
- 16º 16º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 05/10/2026 Parecer PDF
- 15º 15º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 21/09/2026 Parecer PDF
- 14º 14º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 16/09/2026 Parecer PDF
- 16º 16º lote · Contestação Ano-base 2022 · Publicado em 16/09/2026 Contestação PDF
- 7º 7º lote · Recurso administrativo Ano-base 2022 · Publicado em 16/09/2026 Recurso PDF
- 13º 13º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 14/09/2026 Parecer PDF
- 12º 12º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 11/09/2026 Parecer PDF
- 11º 11º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 10/09/2026 Parecer PDF
- 10º 10º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 09/09/2026 Parecer PDF
- 9º 9º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 04/09/2026 Parecer PDF
- 8º 8º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 02/09/2026 Parecer PDF
- 7º 7º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 01/09/2026 Parecer PDF
- 6º 6º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 31/08/2026 Parecer PDF
- 5º 5º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 28/08/2026 Parecer PDF
- 4º 4º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 27/08/2026 Parecer PDF
- 2º 2º lote · Recurso administrativo Ano-base 2023 · Publicado em 27/08/2026 Recurso PDF
- 3º 3º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 06/08/2026 Parecer PDF
- 2º 2º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 16/07/2026 Parecer PDF
- 12º 12º lote · Recurso administrativo Ano-base 2021 · Publicado em 16/07/2026 Recurso PDF
- 1º 1º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 14/07/2026 Parecer PDF
- 1º 1º lote · Recurso administrativo Ano-base 2023 · Publicado em 14/05/2026 Recurso PDF
- 11º 11º lote · Recurso administrativo Ano-base 2021 · Publicado em 14/05/2026 Recurso PDF
- 14º 14º lote · Contestação Ano-base 2021 · Publicado em 13/05/2026 Contestação PDF
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Fonte: página oficial de lotes do MCTI. Os PDFs abrem diretamente no site do ministério.
Como ler o parecer técnico
Quatro passos para entender o resultado da sua empresa sem perder prazo.
- Encontre sua empresaAbra o PDF do lote e localize sua empresa pelo CNPJ.
- Veja cada projetoConfira se foi recomendado, não recomendado ou parcialmente recomendado.
- Analise as glosasVerifique quais dispêndios foram glosados e a justificativa técnica.
- Anote o prazoRegistre a data limite para contestação ou recurso informada pelo MCTI.
Sua empresa teve projetos glosados?
Nossa equipe técnica analisa o parecer e prepara a contestação ou o recurso dentro do prazo.
Perguntas frequentes
O que são os lotes da Lei do Bem?
São as publicações em que o MCTI divulga o resultado da análise técnica dos projetos informados pelas empresas no FORMP&D. Cada lote traz um grupo de empresas e o parecer sobre os projetos de cada uma.
Onde vejo o resultado da minha empresa?
No PDF de cada lote, publicado no site do MCTI. Esta página reúne todos os lotes e é atualizada automaticamente quando o MCTI publica um novo.
O que fazer se o parecer glosou projetos ou gastos?
A empresa pode apresentar contestação e, depois, recurso administrativo, dentro dos prazos indicados pelo MCTI. Uma defesa técnica bem fundamentada aumenta muito a chance de reverter a glosa.
A glosa do MCTI gera cobrança da Receita Federal?
O parecer do MCTI é usado pela Receita Federal na fiscalização do incentivo. Por isso é importante contestar glosas indevidas antes que o processo avance.