Sincronizado com o site do MCTI

Lotes da Lei do Bem: pareceres do MCTI em um só lugar

O MCTI publica em lotes o resultado da análise dos projetos de P&D informados no FORMP&D. Aqui você acompanha todos eles, com atualização automática sempre que o ministério publica um novo.

Último lote publicado 12º lote · Recurso administrativo Ano-base 2022 · 13/11/2026 Abrir PDF no MCTI
Lotes reunidos aqui 38 Pareceres, contestações e recursos
Última verificação 15/11/2026 às 21h09 Atualização automática 2x por dia
  1. 12º 12º lote · Recurso administrativo Ano-base 2022 · Publicado em 13/11/2026 Recurso PDF
  2. 11º 11º lote · Recurso administrativo Ano-base 2022 · Publicado em 12/11/2026 Recurso PDF
  3. 23º 23º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 10/11/2026 Parecer PDF
  4. 4º 4º lote · Recurso administrativo Ano-base 2023 · Publicado em 09/11/2026 Recurso PDF
  5. 10º 10º lote · Recurso administrativo Ano-base 2022 · Publicado em 09/11/2026 Recurso PDF
  6. 13º 13º lote · Recurso administrativo Ano-base 2021 · Publicado em 09/11/2026 Recurso PDF
  7. 22º 22º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 05/11/2026 Parecer PDF
  8. 21º 21º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 04/11/2026 Parecer PDF
  9. 20º 20º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 03/11/2026 Parecer PDF
  10. 3º 3º lote · Recurso administrativo Ano-base 2023 · Publicado em 29/10/2026 Recurso PDF
  11. 9º 9º lote · Recurso administrativo Ano-base 2022 · Publicado em 29/10/2026 Recurso PDF
  12. 19º 19º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 27/10/2026 Parecer PDF
  13. 18º 18º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 26/10/2026 Parecer PDF
  14. 17º 17º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 08/10/2026 Parecer PDF
  15. 8º 8º lote · Recurso administrativo Ano-base 2022 · Publicado em 08/10/2026 Recurso PDF
  16. 16º 16º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 05/10/2026 Parecer PDF
  17. 15º 15º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 21/09/2026 Parecer PDF
  18. 14º 14º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 16/09/2026 Parecer PDF
  19. 16º 16º lote · Contestação Ano-base 2022 · Publicado em 16/09/2026 Contestação PDF
  20. 7º 7º lote · Recurso administrativo Ano-base 2022 · Publicado em 16/09/2026 Recurso PDF
  21. 13º 13º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 14/09/2026 Parecer PDF
  22. 12º 12º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 11/09/2026 Parecer PDF
  23. 11º 11º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 10/09/2026 Parecer PDF
  24. 10º 10º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 09/09/2026 Parecer PDF
  25. 9º 9º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 04/09/2026 Parecer PDF
  26. 8º 8º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 02/09/2026 Parecer PDF
  27. 7º 7º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 01/09/2026 Parecer PDF
  28. 6º 6º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 31/08/2026 Parecer PDF
  29. 5º 5º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 28/08/2026 Parecer PDF
  30. 4º 4º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 27/08/2026 Parecer PDF
  31. 2º 2º lote · Recurso administrativo Ano-base 2023 · Publicado em 27/08/2026 Recurso PDF
  32. 3º 3º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 06/08/2026 Parecer PDF
  33. 2º 2º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 16/07/2026 Parecer PDF
  34. 12º 12º lote · Recurso administrativo Ano-base 2021 · Publicado em 16/07/2026 Recurso PDF
  35. 1º 1º lote · Parecer técnico Ano-base 2024 · Publicado em 14/07/2026 Parecer PDF
  36. 1º 1º lote · Recurso administrativo Ano-base 2023 · Publicado em 14/05/2026 Recurso PDF
  37. 11º 11º lote · Recurso administrativo Ano-base 2021 · Publicado em 14/05/2026 Recurso PDF
  38. 14º 14º lote · Contestação Ano-base 2021 · Publicado em 13/05/2026 Contestação PDF

Fonte: página oficial de lotes do MCTI. Os PDFs abrem diretamente no site do ministério.

Como ler o parecer técnico

Quatro passos para entender o resultado da sua empresa sem perder prazo.

  1. Encontre sua empresaAbra o PDF do lote e localize sua empresa pelo CNPJ.
  2. Veja cada projetoConfira se foi recomendado, não recomendado ou parcialmente recomendado.
  3. Analise as glosasVerifique quais dispêndios foram glosados e a justificativa técnica.
  4. Anote o prazoRegistre a data limite para contestação ou recurso informada pelo MCTI.

Sua empresa teve projetos glosados?

Nossa equipe técnica analisa o parecer e prepara a contestação ou o recurso dentro do prazo.

Quero uma análise

Perguntas frequentes

O que são os lotes da Lei do Bem?

São as publicações em que o MCTI divulga o resultado da análise técnica dos projetos informados pelas empresas no FORMP&D. Cada lote traz um grupo de empresas e o parecer sobre os projetos de cada uma.

Onde vejo o resultado da minha empresa?

No PDF de cada lote, publicado no site do MCTI. Esta página reúne todos os lotes e é atualizada automaticamente quando o MCTI publica um novo.

O que fazer se o parecer glosou projetos ou gastos?

A empresa pode apresentar contestação e, depois, recurso administrativo, dentro dos prazos indicados pelo MCTI. Uma defesa técnica bem fundamentada aumenta muito a chance de reverter a glosa.

A glosa do MCTI gera cobrança da Receita Federal?

O parecer do MCTI é usado pela Receita Federal na fiscalização do incentivo. Por isso é importante contestar glosas indevidas antes que o processo avance.