Lei do Bem - Capítulo III Lei 11.196/05

A Lei do Bem prevê incentivos fiscais para todas as empresas que investem em atividades de inovação caracterizadas com P&D – Pesquisa e Desenvolvimento. A Lei do Bem possui incentivos de utilização automáticos sem prévia autorização por parte do MCTI – Ministério de Ciência Tecnologia e Inovação e da Receita Federal

PRINCIPAIS INCENTIVOS DA LEI DO BEM

• Exclusão adicional na base de cálculo da CSLL e IRPJ (LALUR) – do valor correspondente até 60% da soma dos dispêndios, classificados como despesas operacionais realizados com P&D no Ano Base

• Exclusão adicional na base de cálculo da CSLL e IRPJ de 10% até 20%, no caso de incremento do número de pesquisadores dedicados exclusivamente à pesquisa e desenvolvimento contratados no ano de referência

• Redução de IPI: até 50% de redução na compra de máquinas e equipamentos voltados para P&D. Depreciação e amortização acelerada desses bens.

A renúncia fiscal com os incentivos pode atingir até 34% dos dispêndios com P&D.

PREMISSAS PARA USO DA LEI DO BEM

Para que uma empresa possa usufruir dos benefícios da Lei do Bem, é necessário o atendimento às seguintes premissas:

• Trabalhar no regime de lucro real

• Obter lucro fiscal no ano base de sua utilização

• Estar em dia com as obrigações fiscais

• Investir em atividades de inovação apoiadas pela Lei do Bem

• Manter controle contábeis dos investimentos realizados

• Ter documentação formal dos projetos realizados