Lei do Bem - Capítulo III Lei 11.196/05


A Lei do Bem prevê incentivos fiscais para todas as empresas que investem em atividades de inovação caracterizadas com P&D – Pesquisa e Desenvolvimento. A Lei do Bem possui incentivos de utilização automáticos sem prévia autorização por parte do MCTI – Ministério de Ciência Tecnologia e Inovação e da Receita Federal


PRINCIPAIS INCENTIVOS DA LEI DO BEM

  • Exclusão adicional na base de cálculo da CSLL e IRPJ (LALUR) – do valor correspondente até 60% da soma dos dispêndios, classificados como despesas operacionais realizados com P&D no Ano Base

  • Exclusão adicional na base de cálculo da CSLL e IRPJ de 10% até 20%, no caso de incremento do número de pesquisadores dedicados exclusivamente à pesquisa e desenvolvimento contratados no ano de referência

  • Redução de IPI: até 50% de redução na compra de máquinas e equipamentos voltados para P&D. Depreciação e amortização acelerada desses bens.

A renúncia fiscal com os incentivos pode atingir até 34% dos dispêndios com P&D.



PREMISSAS PARA USO DA LEI DO BEM

Para que uma empresa possa usufruir dos benefícios da Lei do Bem, é necessário o atendimento às seguintes premissas:

  • Trabalhar no regime de lucro real

  • Obter lucro fiscal no ano base de sua utilização

  • Estar em dia com as obrigações fiscais

  • Investir em atividades de inovação apoiadas pela Lei do Bem

  • Manter controle contábeis dos investimentos realizados

  • Ter documentação formal dos projetos realizados