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Lei 11.196/05 - Cap. III (Lei do Bem) – Fomenta Inovação de Produtos e Processos

A Lei do Bem – lei nº 11.196/05 é um incentivo que trata da utilização de benefícios fiscais pelas empresas que operam no regime fiscal do Lucro Real e que realizam Pesquisa & Desenvolvimento de inovação tecnológica no país.

Incentivos fiscais para abatimento de impostos (IRPJ e CSLL)

Os incentivos previstos na lei estão vinculados ao abatimento de impostos sobre o lucro (IRPJ e CSLL), e consideram gastos e investimentos realizados em Estudos e Projetos de Inovação.

Qual é o perfil dos projetos que podem ser apresentados?

Projetos ou estudos de produtos e processos novos ou melhoria evidente dos já existentes na empresa.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

São previstos o abatimentos de despesas e investimentos utilizados para executar os projetos, como:  Recursos Humanos, Serviços de Terceiros e Outros -  Dispêndios reconhecidos 100% para IRPJ/CSLL + adicional de 60% ou 80% multiplicados por 34%.

A utilização dos benefícios é automática sem a necessidade de pré-aprovaçcão e existe a possibilidade de compensar com outros tributos federais.

 

A Lei do Bem em Números

O incentivo é utilizado por empresas de mais de 17 setores da economia com projetos ou estudos de produtos e processos novos ou melhoria evidente dos já existentes na empresa.

Perfil das Empresas que Utilizam seus Esforços

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Por que a Macke? 

  1. Maximizamos os resultados de Lei do Bem, somos muito especializados, buscamos a ampliar de resultados considerando diferentes áreas de conhecimento como: financeiro, técnico, contábil, tributário e legal;

  2. Maior qualidade de serviços que a média do mercado, diferencial em textos e controles;

  3. Custos de honorários: somos muito competitivos e baseados em TAXA DE SUCESSO;

  4. Comprovada experiência - mais de 12 (doze) anos de experiência no mercado;

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  6. Especialista em diferentes segmentos da indústria e serviços, tendo inclusive atuado em mais de 10 (dez) estados no Brasil em empresas de médio e grande porte;

  7. Equipe sênior multidisciplinar com experiência comprovada e excelente formação acadêmica (graduados, especialistas, mestres e doutores); 

  8. Excelente pós-venda, com qualidade e responsabilidade atendendo clientes até 5 (cinco) anos após a prestação de serviços realizada; 

  9. Compliance: possui efetiva política de compliance e integridade para o correto atendimento às normas legais estabelecidas no país, com canal de denúncia;

  10.  Ótimas referências.

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PA - Pesquisa Aplicada.PNG
DE - Desenvolvimento Experimental (1).pn
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